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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24264/2026/2
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do meu Despacho n.º 65/2026, de 27 de agosto de 2026, foi determinada a cessação, a seu pedido, da designação em regime de substituição da Eng.ª Andreia Catarina de Moura Teixeira no cargo de dirigente intermédia de 3.º grau - Unidade de Espaços Públicos, Edifícios e Instalações Municipais, com efeitos a 27 de agosto de 2026.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Mendes Teixeira, eng.º
320045710
