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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24266/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público, que por meu despacho de 19 de setembro de 2026, foi determinado consolidar definitivamente a Mobilidade Intercategorias, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP, dos trabalhadores que a seguir se indicam:
Mara Sónia da Costa Pinto Pereira, integrada na categoria/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Coordenadora Técnica, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
Maria Fernanda dos Santos Borges, integrada na categoria/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Coordenadora Técnica, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
Marina Pinto dos Santos, integrada na categoria/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Coordenadora Técnica, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
Marlene Isabel Barbosa Oliveira Baltazar, integrada na categoria/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Coordenadora Técnica, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
23 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
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