Aviso (extrato) n.º 24288/2025/2, de 2 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24288/2025/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 02 de julho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho na carreira/categoria de especialistas de sistemas e tecnologias de informação, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Gabinete de Sistemas, Tecnologias e Inovação (GSTI).

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como no sítio eletrónico deste Instituto em https://recrutamento.irn.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data daquela publicação.

3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o Recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exercício de atividades inerentes à carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação das carreiras de informática da Administração Pública, definidas pelo Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, entre outras, as seguintes funções principais: elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação.

5 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior com formação adequada ao conteúdo funcional da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, correspondendo às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo 48 Informática do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro).

16 de setembro de 2025. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes.

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