Aviso (extrato) n.º 24292/2025/2, de 2 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24292/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho na sua versão atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho, de 18 de setembro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal do ICAD, I. P.

2 - Local de trabalho: Gabinete de Coordenação da Intervenção em Dissuasão (GCID), sito no Parque de Saúde Pulido Valente. Alameda das Linhas de Torres n.º 117 Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional que exige a titularidade de Licenciatura compatível com o desenvolvimento das funções/atividades atribuídas ao GCID, nomeadamente: Apoiar o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), designadamente mediante a criação de instrumentos de planeamento, monitorização e avaliação; Implementar uma metodologia de intervenção baseada no conhecimento técnico-científico que potencie as competências das equipas técnicas das CDT e harmonize práticas e procedimentos entre as CDT, contribuindo para uma efetiva dissuasão dos comportamentos aditivos e dependências; Elaborar orientações tendo em vista a harmonização técnico-normativa da intervenção em dissuasão e das práticas e procedimentos inerentes à atividade das CDT; Estabelecer, orientar e dinamizar circuitos de articulação institucional na área da dissuasão; Gerir o Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP) dos processos de contraordenação por consumo de drogas, ao abrigo da Portaria n.º 604/2001, de 12 de junho; Apoiar o conselho diretivo no exercício das competências relacionadas com o funcionamento das CDT que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; Elaborar anualmente o plano de ação e o relatório de atividades do GCID; Análise e tratamento de dados para o apoio às atividades de monitorização e avaliação no âmbito das funções atribuídas ao Gabinete e Gestão e apoio helpdesk ao Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP).

4 - Nível habilitacional exigido: Ser titular do grau académico de Licenciatura.

5 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ em procedimentos concursais, no separador recrutamento em https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 que deverá ser previamente consultado.

25 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., João Castel-Branco Goulão.

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