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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24295/2025/2
1 - Nos termos do nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo de 29 de setembro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., para exercício de funções na Divisão de Contratação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à categoria de Técnico Superior, nomeadamente:
a) Levantamento de necessidades nos procedimentos ao abrigo de acordos quadro e compras centralizadas;
b) Apoio técnico ou jurídico à elaboração e execução de procedimentos de contratação pública, incluindo procedimentos centralizados, acordos quadro;
c) Elaboração de indicadores e mapas da execução de contratos e projetos;
d) Submissão nas plataformas de contratação associadas à eSPap;
e) Apoio técnico jurídico a tarefas associadas a celebração de contratos/protocolos e Gestão de RH diversos da DOIDT/DIVCO;
f) Registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP) dos compromissos plurianuais na base da DGO e atualização dos mesmos;
4 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IPMA, I. P. em https://www.ipma.pt/pt/recrutamento/.
29 de setembro de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.
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