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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24318/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (Serviços Gerais, Higiene Urbana, Manutenção e Conservação do Espaço Público) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 21 de maio de 2026, pela Junta de Freguesia de Vale do Paraíso, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (Serviços Gerais, Higiene Urbana, Manutenção e Conservação do Espaço Público) por tempo indeterminado;
2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso caracteriza-se por:
2.1 - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (área funcional de “Serviços Gerais, Higiene Urbana, Manutenção e Conservação do Espaço Público”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, com o seguinte conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Executar trabalhos de limpeza, conservação e manutenção das ruas, arruamentos, passeios, largos, praças, caminhos vicinais, parques, jardins e demais espaços e equipamentos públicos da freguesia; Proceder à limpeza, desobstrução e manutenção de sarjetas, sumidouros, valetas, bermas, valas e outros sistemas de drenagem de águas pluviais, contribuindo para a prevenção de situações de obstrução e acumulação de águas; Efetuar operações de limpeza e recolha de resíduos urbanos, resíduos verdes e outros resíduos cuja recolha ou encaminhamento se encontre a cargo da Junta de Freguesia, nos termos legalmente aplicáveis; Proceder à limpeza, conservação, manutenção e apoio às operações correntes no cemitério da freguesia, incluindo a limpeza e conservação das áreas envolventes e, quando legalmente enquadrado e determinado, a colaboração com outros trabalhos relacionados com operações cemiteriais; Executar trabalhos de limpeza, conservação e manutenção de espaços verdes, incluindo corte de ervas, limpeza de canteiros, remoção de resíduos vegetais, manutenção de zonas ajardinadas e demais tarefas inerentes à conservação dos espaços verdes públicos; Colaborar em trabalhos de conservação e manutenção corrente do mobiliário urbano, equipamentos e demais estruturas existentes no espaço público da freguesia; Executar trabalhos de pintura e conservação de espaços, equipamentos e estruturas do domínio público da freguesia, designadamente muros, bancos, equipamentos, vedações, sinalética e outros elementos, sempre que adequadamente enquadrados nas suas funções; Efetuar pequenas reparações e trabalhos de conservação corrente que não exijam qualificação profissional específica, bem como colaborar na execução de trabalhos de manutenção preventiva; Manusear, utilizar e conservar corretamente máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais, elétricos ou mecânicos necessários à execução das tarefas, assegurando a sua arrumação, limpeza e conservação e comunicando atempadamente eventuais avarias ou necessidades de reparação; Apoiar a montagem, desmontagem, preparação, organização e manutenção de espaços destinados à realização de atividades, iniciativas, eventos e demais ações promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia; Colaborar na preparação e conservação dos espaços públicos utilizados para atividades culturais, recreativas, desportivas, sociais e comunitárias promovidas pela freguesia; Proceder à sinalização e proteção dos locais de intervenção, sempre que necessário, de acordo com as orientações superiores e as regras de segurança aplicáveis; Apoiar, dentro das suas competências e em articulação com os serviços competentes, a resposta a situações que afetem a normal utilização e segurança do espaço público, designadamente ocorrências decorrentes de condições meteorológicas adversas; Colaborar na identificação e comunicação aos responsáveis da Junta de Freguesia de anomalias, necessidades de intervenção, danos ou situações suscetíveis de comprometer a segurança, salubridade ou adequada utilização dos espaços e equipamentos públicos; Assegurar a correta utilização, conservação e guarda dos materiais, equipamentos e ferramentas que lhe sejam confiados; Cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual, proteção ambiental e gestão de resíduos; Executar outras tarefas de natureza executiva, manual ou mecânica, afins ou funcionalmente ligadas às anteriormente descritas, que se mostrem necessárias ao regular funcionamento da Junta de Freguesia e que sejam legalmente admissíveis no âmbito da carreira e categoria de Assistente Operacional; Entre outras, tais como: Apoio em operações logísticas e transporte de materiais; Execução de trabalhos de alvenaria, reboco, assentamento de tijolos, pedras ou outros materiais de construção; Preparação de argamassas e outros materiais de construção; Reparação e manutenção de muros, passeios, lancis, caleiras, coberturas e outros elementos de construção civil; Instalação e conservação de pequenas infraestruturas urbanas; Apoio à equipa técnica ou encarregados nos trabalhos de construção, demolição ou reabilitação; Participação em tarefas comuns da equipa operacional, designadamente em eventos, obras públicas ou ações de proteção civil; Cumprimento das instruções superiores, respeitando a hierarquia dos serviços; Colaboração em ações de formação ou sensibilização internas, quando aplicável.
3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34. ° da LTFP: Escolaridade obrigatória.
5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta da Freguesia de Vale do Paraíso em https://jfparaiso.pt/.
22 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Vale do Paraíso, Maria Madalena Mateus Isidro.
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