Aviso (extrato) n.º 2433/2026/2, de 5 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2433/2026/2

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral das Artes, de 13 de janeiro de 2026, se encontra aberto o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,

2 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à referida categoria, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de assessoria jurídica, designadamente: Assessoria jurídica à Direção; Apoio jurídico diversificado às unidades orgânicas da Direção-Geral das Artes; Emissão de pareceres técnico-jurídicos na área do Direito Administrativo; Apoio nas fases procedimentais dos concursos dos vários programas de apoio às artes, e das Redes de Teatros e Cineteatros Portugueses e de Arte Contemporânea; Apoio técnico às respostas no âmbito das audiências prévias às reclamações e recursos hierárquicos das decisões da DGARTES e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas de apoio; Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelas entidades quando estejam em causa matérias de foro jurídico; Apoio aos processos de contencioso administrativo; Acompanhamento e apoio técnico-jurídico na implementação das representações oficiais portuguesas em eventos internacionais de arte contemporânea; Negociação e elaboração de contratos, designadamente administrativos, de edição e de apoio financeiro às artes.

3 - Âmbito do recrutamento: o presente procedimento concursal é restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

4 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau superior, não havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.

5 - Área de formação académica preferencial: Direito.

6 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Local da publicitação integral: o presente aviso será publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Direção-Geral das Artes em (https://www.dgartes.gov.pt) no separador Recursos Humanos.

2 de fevereiro de 2026. - O Diretor-Geral, Américo Rodrigues.

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