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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24374/2026/2
Projeto de empreitadas de “Requalificação da Rua Carlos Duarte Nunes (EN 1-4), em Cabanas do Chão - Lote 1” e de “Requalificação da Rua S.ª da Graça e Arruamentos Confinantes, em Abrigada - Lote 2” - Discussão pública
João Miguel Maçarico Nicolau, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, conjugado com o n.º 2 do artigo 88.º e com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com as devidas adaptações, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Alenquer tomada na reunião ordinária de 7 de setembro de 2026, os projetos de empreitadas acima identificados são submetidos a discussão pública, pelo prazo de 15 dias.
Mais se torna público que o período de discussão pública tem início no 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, os particulares interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à intervenção, por escrito, através de entrega presencial no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Alenquer, entre as 09h00 e as 17h00; por via postal para a Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer; ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
Os projetos objeto de discussão pública poderão ser consultados na página oficial do Município, em www.alenquer.pt, bem como nas instalações da Divisão de Obras Municipais (DOM), sitas no Complexo Municipal da Barnabé, Alameda Rainha D. Sancha, n.º 5, 2580-332 Alenquer, durante o respetivo horário de funcionamento, das 09h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, até ao termo do período de discussão pública.
E eu, Vanessa Coelho Rodrigues Lobo da Cruz, Chefe da Divisão Administrativa Jurídica, em regime de substituição, o subscrevo.
14 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Miguel Maçarico Nicolau, eng.º
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