Aviso (extrato) n.º 24413/2026/2, de 2 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24413/2026/2

Procedimento Concursal Comum para a Constituição de (4) Vínculos de Emprego Público, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (4 Postos de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - Arquiteto) - Ref. 13/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 04 de setembro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho que se encontram vagos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Gestão Urbanística, na Divisão de Planeamento Urbanístico e na Unidade Técnica de Áreas de Génese Ilegal, as quais se encontram dependentes do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra.

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Área funcional: Gestão Urbanística e Planeamento Urbanístico;

2.2 - Número de postos a ocupar: quatro;

2.3 - Carreira e categoria: Técnico Superior;

2.4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP, incumbindo-lhe, nomeadamente, desempenhar as seguintes funções: conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações e obras públicas; elaboração de pareceres e informações relativas a processos na área da respetiva especialidade; colaboração na definição de metodologia e de desenvolvimento de intervenções urbanísticas e arquitetónicas; análise e emissão de pareceres relativos a processos de operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e legislação conexa, bem como a realização de vistorias de caráter técnico; análise e emissão de pareceres de outras operações, no âmbito da sua localização, abrangidas por legislação específica;

2.5 - Área de formação académica: O candidato deve ser titular do nível habitacional correspondente a licenciatura em Arquitetura, área 581 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional;

2.6 - Inscrição em Ordem Profissional: Os candidatos devem estar obrigatoriamente inscritos como membros da Ordem dos Arquitetos;

2.7 - O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

4 de setembro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido.

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