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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24478/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município do Barreiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município do Barreiro (www.cm-barreiro.pt), na sequência do Despacho n.º 480/2026 da Exma. Sr.ª Vereadora, Maria João Regalo, de 17 de julho, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de quatro (4) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município do Barreiro.
3 - Caracterização do posto de trabalho: 4 Técnicos Superiores, para exercer funções no Departamento de Planeamento, Gestão Territorial e Equipamentos, nomeadamente: a elaboração, acompanhamento, monitorização e avaliação de instrumentos de gestão territorial, planos, programas, estudos, projetos e estratégias municipais com incidência territorial; a colaboração na definição de modelos de ocupação, uso e transformação do solo; o apoio à promoção de um desenvolvimento urbano equilibrado, sustentável e resiliente; a participação em ações orientadas para a coesão territorial, qualificação urbana, valorização ambiental e melhoria da qualidade de vida da população; inclui ainda a análise técnica e emissão de pareceres, informações e recomendações sobre operações urbanísticas, pedidos, pretensões, estudos ou projetos com impacto no território municipal, verificando a sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial, regulamentos municipais, condicionantes, certidões administrativas, restrições de utilidade pública e demais legislações aplicáveis; abrange igualmente a produção, tratamento, atualização, análise e gestão de informação geográfica e territorial, enquanto suporte ao planeamento, à gestão urbana, à mobilidade, ao ambiente, à monitorização do território e à tomada de decisão; bem como a colaboração em estudos e projetos de mobilidade sustentável, acessibilidade, segurança rodoviária, adaptação às alterações climáticas, valorização do solo, e proteção da estrutura ecológica e prevenção de riscos territoriais.
4 - Habilitações literárias exigidas: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, concretamente, Licenciatura numa das seguintes áreas: Arquitetura, Geografia e Planeamento Regional, Urbanismo ou Engenharia do Território, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.1 - Requisitos especiais de admissão: possuir carta de condução tipo B; Inscrição na respetiva Ordem Profissional, caso exista na Licenciatura que possui.
5 - Forma de candidatura:
As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma online, disponível em recrutamento.cm-barreiro.pt.
5.1 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.
6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
23 de setembro de 2026. - A Vereadora, Maria João Regalo.
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