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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24481/2026/2
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 setembro, se torna público que, por despacho da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos de 28/07/2026, no uso da competência delegada por despacho do Ex.mo Presidente da Câmara de 14/11/2025, precedido de deliberação da Câmara Municipal de 26/06/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, nos seguintes termos:
1 - Procedimento concursal/posto de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior, na área funcional de Jurista;
2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia, nomeadamente: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; instruir processos de contraordenação; instruir processos disciplinares; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; representar o Município nos Tribunais Administrativos e Fiscais; elaborar estudos e propostas de regulamento.
De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Nível habilitacional exigido: De acordo com o disposto no artigo 34.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao definido no mapa de pessoal desta Autarquia aprovado para o corrente ano, é exigida a titularidade de licenciatura ou grau académico superior em Direito (CNAEF 380), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Área de recrutamento: De entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4 da LTFP). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.
5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, no sítio da Internet do Município de Castelo de Paiva e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-castelo-paiva.pt.
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”
24 de setembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Cristiana Arminda dos Santos Vieira.
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