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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24499/2026/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Receção)
1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2026, foi deliberada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento do posto de trabalho do mapa de pessoal do município de Moura, acima referido, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Assegura a abertura e o encerramento das instalações; assegura o atendimento e prestação de informação presencial, telefónica e por meio informático; zela pelo equipamento e material à sua guarda; entrega documentos, mensagens e objetos inerentes ao serviço; marca audiências e reuniões.
3 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.
4 - Nível habilitacional exigido:
Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 65/2015, de 03 de julho - 12 anos de escolaridade).
5 - O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas.
6 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Moura em:
www.cm-moura.pt separador recursos humanos/nova plataforma eletrónica de recrutamento.
7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao dia da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - O texto integral do aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: recrutamento.cm-moura.pt.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
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