Aviso (extrato) n.º 24566/2023, de 18 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 24566/2023

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando os despachos autorizadores do Senhor Ministro das Finanças, de 05/12/2023, e da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 22/11/2023, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 11/12/2023, do Inspetor-Geral de Finanças, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para ocupação de dois (2) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF).

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção.

3 - Os dois (2) postos de trabalho destinam-se a ser preenchidos por candidatos com licenciatura em Informática e em Tecnologias de informação (licenciaturas que se integram nas áreas de educação e formação 480, 481, 523 e 529, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março).

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os dois (2) postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, na redação atual, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições da IGF, que resultam do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, e da legislação avulsa que lhe confere competências em vários domínios.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGF, em http://www.igf.gov.pt.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (15) quinze dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF (http://www.igf.gov.pt).

11 de dezembro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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