Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24635/2026/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de assistente técnico (na área de desenho de construção civil) (m/f)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 5.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026) e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 26.08.2026, foi autorizado por meu despacho, datado de 31.08.2026, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Assistente Técnico (na área de desenho de construção civil).
1 - Funções específicas: Elaborar plantas, perfis longitudinais e perfis transversais de infraestruturas viárias. Dimensionar traçados vários em planta e conceber projetos de sinalização rodoviária, ciclovias e arruamentos. Preparar as peças desenhadas, as peças escritas (memórias descritivas) e os mapas de quantidades/medições. Interpretação de levantamentos topográficos e dados cartográficos.
2 - Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.
4 - Habilitação académica: - Curso Tecnológico/Profissional/Outros nível III (na área da construção civil) ou 12.º ano de escolaridade com formação profissional ou experiência comprovadas na área do desenho em construção civil.
Área de formação: desenhador projetista em Cad e/ou BIM.
4.1 - Carta de condução da categoria B obrigatória.
4.2 - De acordo como n.º 2 do artigo 34 da Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), é permitida a substituição da habilitação exigida (Curso Tecnológico/Profissional/Outros nível III na área da construção civil) pelo 12.º ano de escolaridade com formação profissional ou experiência profissional na área de topografia devidamente comprovada.
5 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais - Divisão de Trânsito Mobiliário Urbano (sem prejuízo de qualquer outro serviço municipal determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora).
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)e disponibilizada na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt.
28 de agosto de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
320047430
