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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24636/2026/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de técnico superior (na área da arquitetura paisagista)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 05.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026) e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 26.08.26, foi autorizada por meu despacho, datado de 31.08.2026, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de dois postos de trabalho, na carreira de Técnico Superior (na área da arquitetura paisagista).
1 - Funções específicas: Análise e desenvolvimento de projetos da especialidade de arquitetura paisagista, tendo por base valores e conceitos de estética, harmonia, sustentabilidade e inovação, apoiados nas características e condicionantes dos locais e na legislação em vigor. Adequação do projeto à realidade existente do ponto de vista do compromisso público, orçamento disponível e prazos a cumprir. Adequação e implementação de soluções equilibradas do ponto de vista ecológico, relacionando-as com o uso sustentável e resiliente da paisagem urbana e dos recursos disponíveis, trabalhando no sentido da recuperação ecológica e da adaptação do território para a resistência às alterações climáticas. Colaboração com outras unidades orgânicas, acompanhamento de projetos multidisciplinares que impliquem articulação de projeto e/ou obra. Acompanhamento técnico da execução de obras de infraestruturas relacionadas com a implementação de novos espaços verdes, em coordenação com as unidades orgânicas competentes. Acompanhamento de trabalhos de construção e manutenção de espaços verdes e apoios, executados por administração direta. Apoio técnico de atividades das Juntas de Freguesia e de outras entidades do Município no âmbito da implementação e conservação de espaços verdes e zonas ajardinadas. Acompanhamento de empreitadas e prestação de serviços na especialidade de arquitetura paisagista e em articulação com outras unidades orgânicas. Análise e emissão de pareceres técnicos de espaços exteriores de operações urbanísticas. Elaboração dos programas de concurso de empreitadas e respetivos cadernos de encargos, garantindo uma adequada definição das especificações dos serviços e dos materiais de construção e uma correta definição das condições técnicas. Preparação, acompanhamento e participação em júri, de processos de lançamento de concursos de empreitadas e prestação de serviços.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.
4 - Habilitação académica: Licenciatura em Arquitetura Paisagista.
5 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais, na Divisão de Espaços Verdes ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas em suporte eletrónico através da Plataforma de Recrutamento.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt.
23 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
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