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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24639/2026/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Técnico (na área da toponímia) M/F)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 5.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026) e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 26.08.2026, foi autorizado por meu despacho, datado de 31.08.2026, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Assistente Técnico (na área da toponímia).
1 - Funções específicas: Gestão da Toponímia do Concelho: Denominação de arruamentos e atribuição de números de Polícia; Identificação de arruamentos e colocação/manutenção das placas toponímica.
Certificação da localização de prédios: Análise de pedidos de ocupação da via pública ao nível de cumprimento dos regulamentos municipais e demais legislação aplicável nas áreas de ocupação da via pública.
Fiscalização dos espaços de jogo e recreio: Verificação das condições de segurança a observar na localização, implementação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivos equipamentos e superfícies de impacto, abrangendo designadamente os baloiços, os equipamentos insufláveis e as instalações destinadas a desportos sobre rodas, estabelecendo um principio de segurança geral e reforçando a manutenção e a fiscalização dos espaços de jogo e de recreio prevendo-se agora o desenvolvimento de um registo eletrónico dos espaços de jogo e recreio que se encontrem em funcionamento, com informação, designadamente, sobre os respetivos resultados das ações de fiscalização e os acidentes ocorridos, possuir conhecimentos da ótica do utilizador de base de cálculo e de processamento de texto.
2 - Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.
4 - Habilitação académica: 12.º ano de escolaridade.
4.1 - Carta de condução da categoria B obrigatória.
5 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais - Divisão de Trânsito e Mobiliário Urbano (sem prejuízo de qualquer outro serviço municipal determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora)
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e disponibilizada na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt.
28 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
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