Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24640/2026/2
Processo FDOC. 9318/2026
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1996, de 10 de dezembro Lugar da Ponte Velha - Pedraça
Manuel António Mendes Teixeira, Eng.º, Presidente do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração ao lote n.º 24 do alvará de loteamento n.º 3/1996, de 10 de dezembro, situado no lugar da Ponte Velha, freguesia de Pedraça, concelho de Cabeceiras de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 348/19970116 e inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 751-P, de natureza urbana, da freguesia de Pedraça, designadamente, a alteração do destino do lote, de Habitação e Comércio, para Habitação Multifamiliar.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 17.00 horas.
No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia de Refojos de Pedraça e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Manuel António Mendes Teixeira.
320047869
