Aviso (extrato) n.º 24725/2025/2, de 7 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24725/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do Instituto da Segurança Social, I. P.- Serviços Centrais, foi autorizada, com efeitos a 01 de julho de 2025, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Maria Teresa Guimarães Machado no mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região Lisboa e Vale do Tejo, desta Direção-Geral.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro) na posição remuneratória entre a 4 e 5 e no nível 32, da tabela remuneratória única a que corresponde a remuneração base mensal de 2297,32€.

30 de setembro de 2025. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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