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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24789/2026/2
Filomena Pascoal Sintra, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública ordinária n.º 19 de 18/09/2026, deliberou aprovar e submeter o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Castro Marim a um período de discussão pública, com a duração de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O REOT de Castro Marim encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Castro Marim, em www.cm-castromarim.pt, e no Serviço de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Administração Urbanística, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
Os interessados podem apresentar, durante este período, sugestões, observações e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, por escrito e dentro do prazo atrás referido, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, a ser entregue no Serviço de Apoio Administrativo da Unidade Orgânica de Administração Urbanística ou remetido por correio, ou ainda através do endereço expediente@cm-castromarim.pt.
Para constar, publica-se o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo, divulgado no sítio eletrónico do município e na comunicação social.
18 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, Filomena Pascoal Sintra.
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