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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24838/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de 28/08/2026, e, após deliberação da Câmara Municipal de 22/07/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais.
Caracterização do posto de trabalho: Exercer as funções conforme o estabelecido no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 e as inerentes à carreira geral, categoria de Assistente Operacional, com grau de complexidade 1, descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Exercer ainda, as funções respeitantes ao conteúdo funcional de auxiliar de serviços gerais, designadamente: assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas, não especificadas, de caráter manual, que exijam principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
Habilitações literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória.
A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Aguiar da Beira, em https://www.cm-aguiardabeira.pt.
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.
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