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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24839/2026/2
Maria Clara Moreira Duarte Baptista, Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 202526554, assinado em 10 de novembro de 2025, em matéria de decisão e gestão de recursos humanos, faz público que:
1 - No cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após deliberação favorável do órgão executivo, datada de 07-09-2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional Ação Social.
2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Serviço Social (CNAEF - Classificação Nacional das áreas de Educação e Formação - 0923)
3 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, a que corresponde o 16.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.499,15€ (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
4 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos, inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade: elaboração de caracterizações e acompanhamento socioeconómico de indivíduos e famílias; conceção, execução e avaliação de projetos e respostas sociais, designadamente nas áreas da habitação social, teleassistência e intervenção comunitária; colaboração na elaboração de instrumentos de diagnóstico e planeamento social; articulação e mediação com entidades públicas, privadas e comunidade; participação na Rede Social e respetivos grupos de trabalho; coordenação e acompanhamento das atividades do Gabinete de Inserção Profissional (GIP), incluindo informação, orientação e encaminhamento para emprego e formação profissional; acompanhamento do projeto Help Phone para seniores; elaboração de informações, propostas e instrumentos de apoio à gestão na área social e participação nas demais atividades necessárias ao funcionamento dos serviços.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em “https://recrutamento.cm-alcanena.pt ”, após a data da publicação integral na BEP.
7 - As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em https://recrutamento.cm-alcanena.pt, após a data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
24 de setembro de 2026. - A Vereadora, Maria Clara Moreira Duarte Baptista.
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