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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24849/2026/2
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se publico que por deliberação camarária de 16 de setembro de 2026 foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar, em sede de processo disciplinar n.º 21/2026, ao assistente operacional Fábio Jorge Juncal da Silva, a qual produziu efeitos a 26 de setembro de 2026.
1 de outubro de 2026. - A Vereadora, Maria João Regalo.
320049029
