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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24867/2026/2
Nos termos do disposto n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 setembro, se torna público que, por despacho da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos de 15/09/2026, no uso da competência delegada por despacho do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de 14/11/2025, precedido de deliberação da Câmara Municipal de 26/06/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Publico (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, nos seguintes termos:
1 - Procedimento concursal/postos de trabalho a ocupar: 1(um) posto de trabalho na carreira geral/categoria de assistente operacional, na área funcional de Carpinteiro de Limpos;
2 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal desta Autarquia, nomeadamente: Executar trabalhos em madeira através dos moldes que lhe são apresentados; Analisar o desenho que lhe é fornecido ou proceder ele próprio ao esboço do mesmo; Riscar a madeira de acordo com as medidas; Serrar e topiar as peças, desengrossando-as; Lixar e colar material, ajustando as peças numa prensa; Assentar montar e acabar os limpos nas obras, tais como portas, rodapés, janelas, caixilhos, escadas, divisórias em madeira, armações de talhados e lambris; Proceder a transformação das peças a partir de uma estrutura velha para uma nova e repará-las.
De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Nível habilitacional exigido: De acordo com o disposto nos artigos 34.º e 86.º da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é exigida, no mínimo, a titularidade da escolaridade obrigatória (grau 1), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Área de recrutamento: De entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. artigo 30.º, n.º 4, da LTFP). O recrutamento efetua-se, sem prejuízo de outras preferências legalmente estabelecidas, pela ordem prevista na LTFP.
5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, no sítio da Internet do Município de Castelo de Paiva e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-castelo-paiva.pt
“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”
29 de setembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Cristiana Arminda dos Santos Vieira.
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