Aviso (extrato) n.º 24870/2025/2, de 8 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24870/2025/2

Em cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público o despacho de 12 de setembro de 2025, que determina a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nível Habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

Local de trabalho: Instalações da Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sitas na Av. Almirante Reis, n.º 65, Edifício B - Piso 1 e 2, 1050-011 Lisboa.

Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções correspondentes ao grau de complexidade funcional 2, conforme o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Unidade Regional do Sul, designadamente:

Funções a exercer na área de apoio administrativo;

Atendimento presencial e telefónico, fornecendo informações e/ou encaminhamento ao setor adequado para a devida sequência;

Preparação e execução de procedimentos administrativos, como seja a organização de documentos, seu registo e encaminhamento e a atualização de bases de dados;

Apoio à gestão de projetos, nomeadamente, na fase de execução e de avaliação dos resultados;

Apoio na gestão da frota de viaturas;

Colaboração na organização e realização de eventos, como reuniões, formação e outras atividades de apoio ao funcionamento dos serviços.

O presente procedimento concursal destina-se ao recrutamento, mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

3 de outubro de 2025. - O Inspetor-Geral, Luis Cardoso Lourenço.

319609691