Aviso (extrato) n.º 24897/2024/2, de 8 de novembro

Aviso (extrato) n.º 24897/2024/2

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., datada de 16 de outubro de 2024, e enquanto não for concluído o procedimento contratual com vista a encontrar uma entidade externa que cumpra as obrigações de Encarregado de Proteção de Dados e que venha substituir a anterior, atento o seu especial perfil, a reconhecida exigência da matéria e aos elevados conhecimentos técnicos necessários, foi designada em regime transitório a Doutora em Direito, Beatriz da Conceição da Silva Fernandes, oficial de registos, em mobilidade na categoria, nos serviços centrais, como Encarregada de Proteção de Dados do mesmo Instituto, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com efeitos reportados a 17 de outubro de 2024. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

25 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

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