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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24923/2026/2
Designação do Tesoureiro Municipal e da respetiva substituta
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por Despacho n.º 13/2026, de 18 de setembro de 2026, do Presidente da Câmara Municipal da Sertã, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi designado o assistente técnico Fernando Miguel Lourenço Nunes para o exercício das funções de Tesoureiro do Município da Sertã e a assistente técnica Joana Raquel Correia de Almeida como sua substituta, assegurando o exercício das respetivas funções nas faltas e impedimentos do titular.
Foi igualmente determinada a atribuição ao Tesoureiro Municipal do abono para falhas, no montante legalmente fixado, sendo o mesmo devido à respetiva substituta na proporção do tempo em que exerça efetivamente aquelas funções, nos termos do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, na sua redação atual.
O referido despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, inclusive.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.
320044465
