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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24949/2026/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alínea a), n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, foram, por meus despachos de 2 de setembro de 2026, designados os seguintes membros do Gabinete de Apoio à Presidência e da Vereação deste Município:
Gabinete de Apoio à Presidência:
Secretário: Rodrigo Gonçalves Sousa
Gabinete de Apoio à Vereação:
Secretário: Afonso Pereira da Silva,
No cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em que aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, regime este previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, indicam-se os elementos que devem constar obrigatoriamente do despacho de designação:
1 - Identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem:
Identificação: Rodrigo Gonçalves Sousa.
Habilitações académicas: Licenciatura em Fiscalidade - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)
Experiência profissional:
2025-2026 - Secretário do Gabinete de apoio à Vereação.
2024-2025 - Estágio curricular no Município de Vila Verde.
Identificação: Afonso Pereira da Silva.
Habilitações académicas:
Curso Técnico de Gestão de Equipamentos informáticos - Escola Secundária de Vila Verde
Experiência profissional:
2026 - Estágio curricular no Município de Vila Verde
2024 - Estágio curricular na Inforverde
2 - O início de funções dos designados reporta-se a 2 de setembro de 2026.
3 - Conformo previsto no n.º 4, do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções cessa com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
4 - O estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal é o previsto nos n.os 1 a 3, do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que corresponde a 60 % da remuneração do vereador a tempo inteiro, para secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação.
11 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.
320045975
