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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24958/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª A e um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Serviços Administrativos) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª B.
1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 12 de maio de 2026, pela Junta de Freguesia de Arada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, para as Ref.as A e B, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público dos seguintes postos de trabalho:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais) por tempo indeterminado;
Ref.ª B - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Serviços Administrativos) por tempo indeterminado;
2 - Caracterização do posto de trabalho: os postos de trabalho a concurso caracterizam-se por:
2.1 - Ref.ª A - Assistente Operacional: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (Área funcional de “Serviços Gerais”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, com o seguinte Conteúdo Funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Entre outras, tais como: Trabalhos de limpeza de bermas, valetas e taludes; Execução, manutenções e reparações e proceder à construção de bases de concreto ou outros materiais; Execução de trabalhos com acessórios como alfaias, roçadoras, grades ou outros implementos adaptados ao trator; Realização de serviços de limpeza, desmatação, preparação de solos e apoio à manutenção de caminhos ou valas; Verificação e conservação dos equipamentos e tratores sob a sua responsabilidade, procedendo à limpeza, abastecimento e pequenas reparações; Apoio em operações logísticas e transporte de materiais; Execução de trabalhos de alvenaria, reboco, assentamento de tijolos, pedras ou outros materiais de construção; Preparação de argamassas e outros materiais de construção; Reparação e manutenção de muros, passeios, lancis, caleiras, coberturas e outros elementos de construção civil; Instalação e conservação de pequenas infraestruturas urbanas; Apoio à equipa técnica ou encarregados nos trabalhos de construção, demolição ou reabilitação; Participação em tarefas comuns da equipa operacional, designadamente em eventos, obras públicas ou ações de proteção civil; Manutenção e arrumação dos materiais e ferramentas de trabalho; Cumprimento das instruções superiores, respeitando a hierarquia dos serviços; Colaboração em ações de formação ou sensibilização internas, quando aplicável.
2.2 - Ref.ª B - Assistente Técnico: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico (Área funcional de “Serviços Administrativos”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2, com o seguinte Conteúdo Funcional: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; Entre outras, tais como: Atendimento ao público, a receção e expedição de correspondência, o registo e tramitação de processos, a preparação de documentos para reuniões do executivo, a cobrança de taxas e licenças (cemitérios, canídeos, e serviços diversos); O apoio na organização e arquivo de documentos oficiais, bem como o preenchimento de plataformas eletrónicas da administração pública, a elaboração de minutas e ofícios, a colaboração com o executivo da junta na gestão corrente e na preparação de processos administrativos; Entre outras tarefas legalmente desempenhadas por um assistente administrativo incluem-se: apoio na instrução de processos de obras particulares, elaboração de requisições de material, apoio logístico a eventos da freguesia, registo de assiduidade e organização de mapas de trabalho, articulação com entidades externas e colaboração em processos de contratação pública (por exemplo, na fase de consulta ao mercado e tramitação de despachos); As suas competências devem abranger: domínio de ferramentas informáticas (Microsoft Office, software de gestão autárquica), conhecimentos básicos de contabilidade pública, noções de contratação pública e conhecimento atualizado da legislação aplicável à administração local, capacidade de organização, comunicação eficaz com o público e competências de sigilo e ética no exercício de funções públicas;Transporte escolar; Serviço de posto de CTT (receção de encomendas, entrega de cartas, pagamento de vales postais, etc.).
3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais para todas as Ref.as A e B não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Ref.ª A - Assistente Operacional: Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP: Escolaridade obrigatória, considerando a data de nascimento.
Ref.ª B - Assistente Técnico: Nível habilitacional exigido - 12.º Ano de Escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta da Freguesia de Arada em https://www.jf-arada.pt/.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arada, Nuno Brás da Silva Sousa.
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