Aviso (extrato) n.º 24967/2026/2, de 9 de outubro

Aviso (extrato) n.º 24967/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, a tempo parcial

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia, em reunião de 18 de setembro de 2026, se encontra aberto, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico - área administrativa, a tempo parcial.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, inerentes às atribuições na função de Administrativo. Exercício de funções técnico-administrativas, designadamente: trabalho administrativo diário de apoio ao funcionamento do serviço de expediente; registo, organização e tratamento de processos administrativos; organização e manutenção de arquivo; atendimento ao público e prestação de informações aos utentes; tratamento e registo de correspondência (entrada, circulação e expedida) e resposta aos particulares; emissão de atestados, termos de justificação administrativa, taxas e licenças; apoio de secretariado ao Executivo e Assembleia de Freguesia - documentação de suporte e apoio às sessões; organização e desenvolvimento das operações necessárias ao recenseamento eleitoral. Outras funções: Exercício de funções técnico-administrativas nas áreas da contabilidade/tesouraria e no apoio à elaboração de procedimentos de Contratação Pública. Conhecimentos de SNC-AP, tesouraria e contratação pública, bem como recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, verificação de assiduidade e pontualidade e marcação de férias; executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional.

3 - Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 2, titularidade de 12.º ano de escolaridade, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.

4 - Prazo de candidaturas: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no site institucional www.casegas.pt.

2 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta, Hugo Gabriel Correia Gil Carvalheiro.

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