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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24982/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), de 20 de junho, na sua atual redação, e no disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação em reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Vila Chã, Concelho de Vila do Conde, de 8 de setembro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Vila Chã (www.jfvilacha.pt), o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia do ano de 2026, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, conjugado com as atribuições, competências e atividades previstas no mapa de pessoal do ano de 2026 da Freguesia de Vila Chã, nomeadamente: execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia da Vila Chã, que consiste no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos e gestão de cemitérios e arrecadação de receita sob orientação do Tesoureiro; efetuar o atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Freguesia de Vila Chã de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT - Correios de Portugal, que consiste em rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas, entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções, aceitar e registar os objetos postais, tendo em conta as diversas especificações, requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade, gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre outros), realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, coimas, impostos, emissão/pagamento de vales (nacionais e internacionais), proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis, e disponibilizar ao cliente os diversos produtos comercializados pelos CTT; efetuar o atendimento ao público no Espaço Cidadão da Freguesia de Vila Chã de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia da Vila Chã e a Agência Reforma Tecnológica do Estado (ARTE); efetuar o atendimento ao público no Balcão SNS 24 da Freguesia de Vila Chã de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia da Vila Chã e o Serviço Nacional de Saúde (SNS); e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Freguesia da Vila Chã.
A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência.
Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia de Vila Chã (www.jfvilacha.pt).
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Freguesia de Vila Chã, Joaquim Dias Moreira.
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