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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25062/2026/2
Maria Clara Moreira Duarte Baptista, Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 202526554, assinado em 10 de novembro de 2025, em matéria de decisão e gestão de recursos humanos, faz público que:
1 - No cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e após deliberação favorável do órgão executivo, datada de 17-08-2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na área da Educação.
2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade.
3 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, da Carreira Geral de Assistente Técnico, a que corresponde o 7.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.035,63€ (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos).
4 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Competências Gerais - Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços (anexo à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro - caracterização das carreiras gerais - carreira de Assistente Técnico, categoria Assistente Técnico).
Competências Especificas - Prestar apoio às tarefas de planeamento, gestão e direção técnica do serviço de educação, da competência do técnico superior; Elaborar mapas de afetação, e horários de trabalho e mapa de férias das auxiliares de ação educativa, promovendo a sua substituição em caso de ausência; Elaborar mapa da rede de transportes escolares articulando sempre que necessário com a Rodoviária os percursos e horários das atividades letivas; Efetuar atendimento aos pais e encarregados de educação para receber inscrições em áreas da responsabilidade do Município e prestar todo o apoio necessário; Controlar as verbas referentes às comparticipações financeiras dos encarregados de educação; Participar na elaboração, alteração ou correção do Regulamento dos refeitórios escolares; Participação na elaboração dos procedimentos concursais de passes escolares, atividades escolares, táxi e Bombeiros Voluntários de Minde; Elaboração de propostas de horários para atividades de enriquecimento curricular; Apoiar na elaboração de Protocolos de parceria; Elaborar candidaturas para apoio financeiro; Organizar e enviar dados para a DGesTE; Elaborar relatórios por período escolar; Participar na elaboração do processo de aquisição de livros escolares; Elaborar informações sobre o procedimento de atribuição de auxílios económicos; Participar na elaboração de informação de apoio financeiro ao AEA para aquisição de material Escolar do Pré-Escolar e 1.º ciclo; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração; e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior. No âmbito da política da qualidade: Comprometimento na realização das ações necessárias para cumprir a Política da Qualidade e atingir os respetivos objetivos; Ter consciência das implicações da não conformidade com os requisitos do sistema de gestão integrado; Contribuir para a eficácia do Sistema de Gestão da Qualidade, incluindo os benefícios da melhoria de desempenho.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em “https://recrutamento.cm-alcanena.pt”, após a data da publicação integral na BEP.
7 - As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em https://recrutamento.cm-alcanena.pt, após a data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
31 de agosto de 2026. - A Vereadora, Maria Clara Moreira Duarte Baptista.
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