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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25180/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 26 de junho de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade - motorista de transportes coletivos (m/f).
2 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, assegurando tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços municipais, designadamente:
a) Conduz autocarros destinados ao transporte coletivo de passageiros, assegurando condições de segurança, comodidade, urbanidade e regularidade do serviço;
b) Verifica a credenciação ou a validade dos títulos de transporte dos passageiros, nos casos em que essa verificação lhe compete;
c) Colabora, quando necessário, na carga e descarga de bagagens;
d) Procede à arrumação da viatura no local destinado para o efeito, no final de cada serviço;
e) Recebe ou consulta, diariamente ou semanalmente, a distribuição de serviço, a qual, para além da rotina habitual, pode compreender tarefas ou deslocações compatíveis com as funções, habilitações legais e instruções superiores;
f) Efetua as verificações correntes e elementares do veículo antes, durante e após o serviço, assegura a sua limpeza e conservação corrente e comunica aos serviços competentes quaisquer anomalias ou necessidades de manutenção, lubrificação ou reparação;
g) Abastece a viatura de combustível através dos meios de controlo e autorização definidos pelo Município;
h) Em caso de avaria, acidente ou outra ocorrência, adota as medidas de segurança e os procedimentos definidos pelo Município, comunica de imediato a situação aos responsáveis ou serviços competentes e colabora na regularização da ocorrência;
i) Presta à oficina ou aos serviços competentes os esclarecimentos necessários sobre as anomalias detetadas e, quando solicitado, acompanha a disponibilização da viatura para diagnóstico ou reparação;
j) Preenche e entrega, diariamente, no serviço de transportes, o boletim diário da viatura;
k) Assegura a correta utilização, guarda e preservação dos equipamentos e da viatura que lhe sejam confiados;
l) Exerce outras funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade para as quais detenha qualificação profissional adequada, no âmbito das atribuições e competências do Município.
3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade Obrigatória, consoante a idade: 4.ª Classe para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e o correspondente ao 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 1 de setembro de 2009.
No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
30 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.
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