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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25203/2026/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara de 19 de junho de 2026, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte:
“Considerando a Organização dos Serviços Municipais aprovada por deliberação de Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93/2026, em 14 de maio de 2026;
Considerando o Acórdão n.º 33/2023, de 05//12/2023, que resultou da deliberação do Plenário de Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção;
Considerando os argumentos jurídicos na interpretação normativa saídos do Plenário de Juízes (119.1) “ A letra da norma constante do artigo 27.º, n.º 1, da EPD que regula as causas de substituição compatibiliza-se com o conceito de vacatura de lugar abrangente de cargos nunca ocupados por um titular nomeado em comissão de serviço”; e (119.2) “ A necessidade de designar interino visando a continuidade dos serviços por falta de titular do cargo suscita-se independentemente de a vacatura resultar da cessação de funções de um titular em comissão de serviço ou de nunca ter havido um anterior empossado.”
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, Adão Manuel de Sousa Vieira, Chefe da Divisão de Contratos e Gestão Patrimonial.
O ora nomeado exerce atualmente a sua atividade como Técnico Superior, reunindo todos os requisitos legais para o provimento do cargo, em regime de substituição, nos termos do atrás referido artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competências, remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
O presente Despacho produz os seus efeitos reportados ao dia 19 de junho de 2026.”
10 de julho de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Henrique Manuel Azevedo Martins.
ANEXO
Síntese curricular de Adão Manuel de Sousa Vieira:
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Formação Profissional:
Exercício de Advocacia no período compreendido entre 1988 e 1992;
Desempenhei funções de Coordenador e Monitor do Curso do Fundo Social Europeu no ano de 1989/90;
Monitor do Curso do Centro de Emprego e Formação do Trabalho e Organização das Empresas, no ano de 1990/91;
Curso de formação promovido pelo IGAP sobre “As Contra-Ordenações”;
Curso de formação promovido pelo IGAP sobre “Estatuto e Procedimento Disciplinar”;
Curso de formação promovido pelo IGAP sobre “Código do Procedimento Administrativo”;
Curso de formação promovido pelo CEFA sobre “Curso de Promotores de Formação”;
Curso de formação promovido pelo PROFP sobre “Informática para Utilizadores”;
Curso de Formação promovido pelo CEFA sobre “Expropriações por Utilidade Pública”;
Curso de formação promovido pelo IGAP sobre “Aquisição de Bens e Serviços”;
Seminário - Reforma Tributação do Património, promovido pela ATAM, no ano de 2004;
Seminário - Alta Direção em Administração Local, promovido pelo CEFA, no ano de 2005;
Formação - O Registo Predial nas Autarquias Locais, promovido pelo IGAP, no ano de 2007;
Formação - Alta Direção em Administração Local.
Experiência Profissional:
Atividade de Docência
Professor do Ensino Preparatório ano letivo de 81/82.
Professor no Externato de Vila Meã desde 23 de novembro de 1988 a 31 de agosto de 1989.
Atividade Profissional na Câmara Municipal de Penafiel:
Técnico Superior Jurista (Estagiário) desde 10.11.1992 a 10.03.1994;
Técnico Superior 2.ª Classe - Jurista desde 10.03.1994 a 02.12.1994;
Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição) de 02.12.9994 a 04.06.1995;
Diretor Departamento Administrativo e Financeiro (em regime de substituição) desde 05.06.1995 a 09.09.1996;
Técnico Superior 1.ª Classe - Jurista em 10.09.1996;
Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização (em regime de comissão) desde 20.05.1997 a 04.08.1997;
Diretor Departamento Administrativo e Financeiro (em regime de substituição) desde 25.10.1999 a 12.02.2001;
Diretor Departamento Administrativo, Jurídico e dos Recursos Humanos (em comissão de serviço - regime de substituição) desde 13.02.2001 a 02.09.2001;
Diretor Departamento Administrativo, Jurídico e dos Recursos Humanos (em comissão de serviço desde 03.09.2001 a 02.08.2001
Funções de Notário Privativo desde 07.06.2002 até 18.09.2013;
Funções de Oficial Público desde 07.06.2002 até ao presente;
Funções de Juiz de Execuções Fiscais desde 07.06.2002 até 18.03.2020;
Técnico Superior Principal - Jurista desde 01.10.2004 a 22.07.2002;
Chefe de Divisão do Património e Aprovisionamento (em regime de substituição) desde 07.06.2002 a 15.09.2003;
Chefe de Divisão do Património e Aprovisionamento (em comissão de serviço) desde 16.09.2003 a 01.10.2012
Técnico Superior desde 01.01.2009 a 01.10.2012;
Chefe da Divisão das Expropriações, Notariado e Património desde 03.07.2012 a 01.10.2012;
Chefe da Unidade de Notariado e Expropriações desde 10.02.2020 a 18.06.2026; e
Chefe da Divisão de Contrato e Gestão Patrimonial (em regime de substituição) desde 19.06.2026 até ao presente.
320047672
