Aviso (extrato) n.º 25210/2025/2, de 10 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25210/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 09 de julho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de. Economia, Gestão ou Contabilidade, a desempenhar funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3. O Técnico Superior desempenhará funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe a execução das seguintes funções: Exercer com responsabilidade e autonomia técnica funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que produzam informação prospetiva, na área financeira, para auxílio na tomada de decisões por parte do Conselho de Administração e do CSTAF; Preparar e elaborar a proposta de orçamento anual de funcionamento do CSTAF, atendendo às regras orçamentais estipuladas; Agregar de informação e elaborar mapas de controlo orçamental, para análise orçamental, permitindo o exercício da previsão de execução, a identificação de desvios e a implementação de medidas corretivas, e os devidos reportes; Reunir informação e elaborar mapas para demonstrações e relatos financeiros mensais e trimestrais, bem como outros documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Elaborar a conta de gerência, compilando e analisando a informação financeira necessária para o efeito, garantindo o cumprimento de normas, procedimentos e prazos; Executar a contabilidade orçamental, patrimonial e analítica de acordo com as regras orçamentais e os princípios contabilísticos, atendendo aos documentos contabilísticos na aplicação RISDRE/GERFIP; Preparar candidaturas a cofinanciamento, de projetos elegíveis em programas de cofinanciamento, seja recorrendo a programas nacionais ou europeus; Proceder ao acompanhamento da execução de projeto cofinanciados por programas nacionais ou europeus, na sequência da aprovação de candidaturas próprias de projetos do CSTAF e assegurar a gestão financeira de programas e projetos com financiamento os específicos aprovados; Preparar informação técnica fundamentada relativa à necessidade de aquisição de bens e serviços, bem como instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas e os alusivos ao cumprimento do regime dos compromissos e pagamentos em atraso, entre outros, conforme o estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Despacho (extrato) n.º 13672/2024, de 2 novembro, que regulamenta a organização interna da Secretaria do CSTAF.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente na área de Economia, Gestão ou Contabilidade e Fiscalidade, correspondente aos códigos da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, na área CNAEF 314 - Economia, na área CNAEF 344 - Contabilidade e Fiscalidade ou na área CNAEF 345 - Gestão, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa e na Avenidas das Forças Armadas n.º 4, 2.º andar C-D, 1600-082 em Lisboa

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e no sítio eletrónico oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acessível em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

7 de outubro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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