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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25211/2026/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 31 de julho de 2026, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte:
“Considerando a Organização dos Serviços Municipais aprovada por deliberação de Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93/2026, em 14 de maio de 2026;
Considerando o Acórdão n.º 33/2023, de 05//12/2023, que resultou da deliberação do Plenário de Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção;
Considerando os argumentos jurídicos na interpretação normativa saídos do Plenário de Juízes (119.1) “A letra da norma constante do artigo 27.º, n.º 1, da EPD que regula as causas de substituição compatibiliza-se com o conceito de vacatura de lugar abrangente de cargos nunca ocupados por um titular nomeado em comissão de serviço”; e (119.2) “ A necessidade de designar interino visando a continuidade dos serviços por falta de titular do cargo suscita-se independentemente de a vacatura resultar da cessação de funções de um titular em comissão de serviço ou de nunca ter havido um anterior empossado.”
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, Maria de Fátima Vaz Osório Rodrigues Fonseca, Diretora de Departamento do Departamento de Inovação Administrativa e Gestão Analítica, em regime de substituição.
O ora nomeado exerce atualmente a sua atividade como Técnica Superior, reunindo todos os requisitos legais para o provimento do cargo, em regime de substituição, nos termos do atrás referido artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competências, remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
O presente Despacho produz os seus efeitos reportados ao dia 1 de agosto de 2026.”
21 de setembro de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Henrique Manuel Azevedo Martins.
ANEXO
Síntese curricular de Maria de Fátima Vaz Osório Rodrigues Fonseca:
Habilitações Literárias:
Licenciatura de Economia - FEP- Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
Pós Graduação em Sistemas de Normalização Contabilística para Administrações Publicas, IPCA - Instituto Politécnico do Vale do Ave e Cavado;
Pós-Graduação em Gestão Autárquica, FEP - Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Formação Profissional:
Curso de Gestão Publica na Administração Local (GEPAL) - Fundação CEFA;
Curso de Avaliação de Competências - SHL- People Solutions, L.da;
Curso de Formação de Formadores - Formação e Gestão, SA;
Curso de formação de formadores em POCAL (componente técnica)
CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento regional do Norte.
Experiência Profissional:
Técnica Oficial de Contas - Inscrita na OOC - Ordem dos Contabilistas Certificados;
Dirigente do CNE - Corpo Nacional de Escutas;
Membro da Comissão Paroquial de Castelões de Cepeda;
Participação em diversos seminários, conferências e formações.
2020-2026 - Chefe Equipa Multidisciplinar da Área Administrativa e Financeira - Associação de Municípios do Vale do Sousa;
2010-2020 - Coordenadora da Área Financeira - Cargo Direção Intermédia de 1.º Grau - Associação de Municípios do Vale do Sousa;
2009-2010 - Técnica Superior na Associação de Municípios do Vale do Sousa;
2008-2018 - Responsável pela Área Financeira em Regime de afetação por acumulação de Funções públicas não remuneradas na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM-TS);
2005-2009 - Técnica Superior na Comunidade Urbana do Vale do Sousa
1998-2005 - Técnica Superior na Associação de Municípios do Vale do Sousa.
320047680
