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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25212/2026/2
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2026, no uso das competências conferidas pelas disposições conjugadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º da atual redação da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte:
“Considerando a Organização dos Serviços Municipais aprovada por deliberação de Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 23 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93/2026, em 14 de maio de 2026;
Considerando o Acordão n.º 33/2023, de 05//12/2023, que resultou da deliberação do Plenário de Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção;
Considerando os argumentos jurídicos na interpretação normativa saídos do Plenário de Juízes (119.1) “A letra da norma constante do artigo 27.º, n.º 1, da EPD que regula as causas de substituição compatibiliza-se com o conceito de vacatura de lugar abrangente de cargos nunca ocupados por um titular nomeado em comissão de serviço”; e (119.2) “ A necessidade de designar interino visando a continuidade dos serviços por falta de titular do cargo suscita-se independentemente de a vacatura resultar da cessação de funções de um titular em comissão de serviço ou de nunca ter havido um anterior empossado.”
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, José Manuel Reis Lima Freitas, Diretor do Departamento de Infraestruturas Municipais, em regime de substituição.
O ora nomeado exerce atualmente a sua atividade como Técnica Superior, reunindo todos os requisitos legais para o provimento do cargo, em regime de substituição, nos termos do atrás referido artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competências, remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
O presente Despacho produz os seus efeitos reportados ao dia 1 de setembro de 2026.”
21 de setembro de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Henrique Manuel Azevedo Martins.
ANEXO
Síntese curricular de José Manuel Reis Lima Freitas:
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e Computadores - Ramos Sistemas de Energia (FEUP);
Mestrado em Engenharia Eletrotécnica - Sistemas Elétricos de Energia (ISEP);
Especialista em Energia: Ordem dos Engenheiros
Formação Profissional:
Engenheiro Sénior pela Ordem dos Engenheiros, com competências na área das instalações Elétricas: Projeto, execução e exploração, em Alta Tensão; Média Tensão e Baixa Tensão;
Projetista na área de Telecomunicações: Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR);
Projetista de redes de Gás com inscrição na Direção-Geral de Energia e Geologia
ADENE: RSECE-Projeto Climatização em Edifícios; Auditoria e Manutenção em Climatização de Edifícios;
Credenciado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC): Conceção de Projetos e Medidas de Autoproteção 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Categorias de Risco;
Credenciado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC: Técnico Municipal (Edifícios e Recintos 1.ª Cat. De Risco.
Experiência Profissional:
Chefe de Conservação na Infraestruturas de Portugal (IP), ex-Junta Autónoma de Estradas (Vias de Comunicação e Setor rodoviário);
Chefe Divisão do Gabinete de Relações Públicas e apoio aos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal de Matosinhos;
Diretor do Departamento de Tecnologias de Informação e Modernização Administrativa (Camara Municipal de Matosinhos);
Chefe de Divisão Gestão da Frota e Equipamentos Mecânicos (Câmara Municipal de Matosinhos);
Chefe de Divisão Conservação Equipamentos (Câmara Municipal de Matosinhos);
Representante da Ordem dos Engenheiros na Comissão de Acompanhamento ITED/ITUR junto da ANACOM;
Representante da Ordem dos Engenheiros junto do Secretário de Estado da Energia (XXI Governo Constitucional) na elaboração do Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto (Regime Jurídico das Instalações Elétricas de Serviço Particular);
Representante da Ordem dos Engenheiros na Comissão da Segurança Contra Incêndios (SCIE) junto da ANEPC;
Representante da Ordem dos Engenheiros na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
320047692
