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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25217/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional na área de motorista de veículos pesados de passageiros, referência AO_MVPP.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 10 de setembro de 2016 e meu despacho datado de 28 de setembro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Sabrosa, para a carreira e categoria de assistente operacional na área de motorista de veículos pesados de passageiros, referência AO_MVPP.
1 - Local de trabalho
Na área do Município de Sabrosa.
2 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
As características constantes do anexo à LTFP referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, competindo-lhe de acordo com o mapa de pessoal deste Município:
Referência AO-MVPP - Conduz autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; assegura-se que todos os passageiros que transporta estão credenciados para o efeito; por vezes colabora na carga e descarga de bagagens; no final de cada dia procede à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; recebe diariamente, no serviço de transportes, o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou qualquer outro tipo de tarefas não previstas no programa diário regular; assegura o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; abastece a viatura de combustível possuindo para o efeito cartão/código; tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; acompanha junto da oficina os trabalhos de reparação a efetuar; preenche e entrega diariamente no serviço de transportes o boletim diário da viatura, no âmbito das atribuições e competências do Município;
3 - Nível habilitacional exigido:
Para a referência AO-MVPP a escolaridade obrigatória é de acordo com a data de nascimento do candidato. Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
4 - Publicação:
Nos termos da alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Sabrosa, www.sabrosa.pt.
30 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.
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