Aviso (extrato) n.º 25285/2023, de 29 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 25285/2023

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, pelo meu despacho de 28 de novembro de 2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O local de trabalho situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na Rua da Alfândega, em Lisboa.

3 - Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), com as atribuições previstas no n.º 2.1. do Despacho n.º 799/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19/01/2018, nomeadamente assegurar as atividades de apoio técnico necessário ao exercício das competências da Divisão, assegurar os procedimentos inerentes ao processo de recrutamento de Recursos Humanos para a Secretaria-Geral (SG), incluindo a elaboração dos contratos de trabalho em funções públicas; promoção e organização do processo de aplicação do SIADAP; elaboração do balanço social da SG e do balanço social consolidado do Ministério das Finanças; carregamento periódico da informação sobre recursos humanos no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE); elaboração dos mapas necessários para a realização dos projetos de orçamentos das despesas com pessoal; elaboração de informações/pareceres de apoio à gestão em matéria de recursos humanos e produção de outros estudos e/ou documentação técnica em matéria de gestão dos recursos humanos.

4 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, em www.sgmf.gov.pt, área de «Emprego e RH/Recrutamento e Seleção/Procedimentos a decorrer».

18 de dezembro de 2023. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues.

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