Aviso (extrato) n.º 25321/2023, de 29 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 25321/2023

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 03/05/2023 e da Assembleia Municipal de 16/06/2023, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Nadador-Salvador), para a Divisão de Desporto e Juventude.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a, acrescido de Curso de Nadador Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto.

No posto de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho é a que consta do mapa de pessoal deste município em vigor e a constante para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt ou https://cm-portimao.pt/doc-recursos-humanos#618-procedimentos-concursais-comuns.

4 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

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