Aviso (extrato) n.º 2537/2021, de 9 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2537/2021

3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal - RERAE

Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por unanimidade na sua sessão de 24 de novembro de 2020, a Proposta da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal no âmbito de processo RERAE.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 44 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publicam-se os seguintes elementos alterados:

1 - Regulamento - Anexo IV (extrato);

2 - Cartas de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo à escala 1/25000 (carta 01.1) e à escala 1/10000 (carta 04.1);

3 - Cartas de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão à escala 1/25000 (carta 02.1) e à escala 1/10000 (carta 05.1);

4 - Cartas de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal à escala 1/25000 (carta 03.1).

25 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

Deliberação

Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação tomada na sua sessão de 24 de novembro de 2020, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, para efeitos do mencionado na alínea a), do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações em vigor.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

25 de janeiro de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

ANEXO IV

RERAE - Listagem de Processos de Atividades Económicas com parecer favorável ou parecer favorável condicionado, em sede de Conferência Decisória

[...]

N.º R3

Empresa: Casal dos Planetas, Produtos Biológicos Unipessoal, Lda.,

Localização: Lugar do Casal do Burro, União das Freguesias da Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras

Em sede de Conferência Decisória ocorrida a 16 de maio de 2019, nas instalações da DRAPLVT, foi emitida Deliberação Favorável, nos seguintes termos:

1 - A que a regularização seja viabilizada/enquadrada com prévia adequação/alteração do PDM de VFX e alteração da delimitação da REN.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

57391 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_57391_1114_PO_EEM_1.jpg

57392 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_57392_1114_PO_AR_10-1.jpg

57392 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_57392_1114_PO_AR_25-1.jpg

57393 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_57393_1114_PO_10-1.jpg

57393 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_57393_1114_PO_25-1.jpg

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