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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25388/2026/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o recrutamento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - Florestas - Serviço de Gestão Urbana e Ambiente/Divisão de Energia e Ambiente/Departamento de Desenvolvimento Territorial.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, e da alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência de autorização concedida pela Câmara Municipal, por sua Deliberação n.º 303/2026, de 12 de junho, e conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual e por meu Despacho de 09 de setembro de 2026, se encontra aberto, o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:
1 - Caracterização do posto de trabalho: para além do genericamente referido no anexo à LTFP, na sua atual redação, desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da proteção civil e gestão das florestas em todas as suas valências. Utilização e, ou condução de veículos de serviços gerais que se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotineiras, do serviço, desde que habilitados para o efeito. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 - Requisitos de admissão:
2.1 - O recrutamento é aberto a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores/as com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2.2 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP.
2.3 - Habilitação académica:
Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP conjugado com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma, neste caso, licenciatura em Ciências Florestais/Engenharia Florestal e Gestão de Recursos Naturais/Ciências Florestais e Recursos Naturais, ou grau académico superior a esta, que corresponde à área de educação e formação - 623 Silvicultura e caça, da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, na redação vigente, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
2.4 - Requisito especial:
Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro/a Florestal, nomeadamente, inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
3 - Prazo de candidatura: pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), na Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais da Câmara Municipal de Peniche https://recrutamento.cm-peniche.pt/.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Filipe Maia de Matos Ferreira Sales.
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