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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25441/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:
1 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, por despacho de S.E. o Secretário de Estado da Proteção Civil e, ainda, por despacho de 27/02/2026, do Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14404/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025), foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de assistente técnico, da trabalhadora Daniela Gonçalves Figueiredo, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 28/02/2026.
2 - A trabalhadora Daniela Gonçalves Figueiredo fica posicionada na 5.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 11 da carreira e categoria de Assistente Técnica, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
8 de setembro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.
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