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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25515/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de fiscalização e categoria de fiscal municipal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme caracterização no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.
João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP-, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que por deliberação da Câmara Municipal de 17 de abril de 2026 e seu despacho de 08 de outubro, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Fiscal Municipal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
1 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade.
Requisitos especiais: Idoneidade para o exercício de funções;
2 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: O lugar posto a concurso têm como conteúdo funcional inerente à categoria de Fiscal Municipal e de acordo com o definido no mapa de pessoal da autarquia para a carreira e categoria em causa, nomeadamente funções de verificação das conformidades da execução das operações urbanísticas realizadas na área do Município de acordo com os projetos aprovados e as condições do licenciamento e/ou comunicação prévia; promoção de embargos; participação dos ilícitos contraordenacionais; fiscalização do cumprimento das leis e dos regulamentos municipais, bem como das deliberações e decisões dos órgãos municipais; emitir informações sobre pedidos de ocupação da via pública e publicidade; emitir informações sobre construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde pública ou segurança de pessoas e bens; proceder a notificações e citações.
3 - A publicitação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do município em www.cm-carrazedadeansiaes.pt, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
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