Aviso (extrato) n.º 25541/2024/2, de 15 de novembro

Aviso (extrato) n.º 25541/2024/2

Abertura de procedimentos concursais comuns - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de deliberações tomadas pelo órgão executivo em 27/09/2024, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cujos postos de trabalho se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2024:

Um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para exercício de funções na Secção Administrativa;

Um posto de trabalho da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, para exercício de funções no Serviço de Fiscalização.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Assistente técnico - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, designadamente, assegurar o atendimento ao público; assegurar a receção, expedição, registo, classificação e distribuição de correspondência e outros documentos; prestar apoio administrativo aos órgãos municipais; registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, requerimentos, correspondência e demais documentos; catalogar, indexar, registar e preservar os documentos, livros e processos, assegurando a existência de um arquivo geral e procedendo à digitalização dos mesmos, sempre que possível.

Fiscal - Desempenho de funções previstas nos n.^os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, na sua atual redação, designadamente, fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, preservação do património e fiscalização preventiva do território; prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.

2 - Requisitos habilitacionais: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

4 - A publicação integral do aviso será igualmente efetuada na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos.

31 de outubro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.

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