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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25543/2026/2
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de junho de 2026 e da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, para Chefe da Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos.
A publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Porto Santo, em www.cm-portosanto.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção aplicáveis, e outras informações de interesse para a apresentação de candidaturas, efetuar-se-á até ao 3.º dia útil após a publicação do presente aviso, na forma de extrato, na 2.ª série do Diário da República.
Na tramitação deste procedimento concursal são cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.
320051053
