Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25559/2026/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com as funções de motorista de transportes coletivos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 06 de agosto de 2026, se encontra aberto procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para as funções de motorista de transportes coletivos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Habilitação académica exigida: Escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento: a) 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; b) 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; c) 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; d) 12.º ano para os matriculados no 1.º ou 2.º ciclo (do 1.º ao 6.º ano) ou 7.º ano do ensino básico no ano letivo de 2009/2010 e seguintes.
Requisitos específicos:
a) Ser titular de carta de condução válida que os habilite à condução de veículos da categoria D e averbamento do código 95;
b) Ser titular de certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), dentro do respetivo prazo de validade, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual.
Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilizar-se pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Conduzir os veículos a que se encontra habilitado em função das tarefas atribuídas diariamente pelo encarregado. Colaborar, quando necessário, nas operações de subida e descida de passageiros na viatura. Assegurar o bom estado de funcionamento dos veículos de transporte de passageiros do Município, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação. Abastecer a viatura de combustível, possuindo para o efeito um livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento. Proceder a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização das situações. Acompanhar posteriormente junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar. Preencher e entregar diariamente o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; proceder, à arrumação da viatura em local destinado para o efeito. No transporte de passageiros ter em atenção a comodidade e regras de segurança. Assegurar que todos os passageiros de apoio que transporta estão credenciados para o efeito, nomeadamente no transporte de crianças. Colaborar na carga e descarga de bagagens. Conduzir viaturas ligeiras, para assegurar necessidades de serviço.
A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Vagos, em https://recrutamento.cm-vagos.pt/inicial, e afixada em local visível e público das instalações do Município de Vagos.
O prazo de candidatura é de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público.
7 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Costa de Castro.
320050489
