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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25561/2026/2
Elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial
(Aprovação da versão final)
António Tavares Pinto Carmona, Presidente da Câmara Municipal de Velha de Ródão, torna público, em cumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação dada pelo Simplex Urbanístico - Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, na sua reunião ordinária pública de sete de agosto dois mil e vinte e seis, deliberou por unanimidade:
1 - Aprovar o relatório de ponderação do período de discussão pública da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Vila Velha de Ródão para a alteração da edificabilidade nos espaços de usos especial de acordo com o n.º 3 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
2 - Divulgar o referido relatório e a presente deliberação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio na Internet, nos termos do artigo 89.º (n.º 6) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
3 - Remeter à Assembleia Municipal para a devida deliberação a versão final da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial, de acordo com o artigo 90.º (n.º 1) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Mais torna público que, a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e seis, deliberou aprovar por maioria a versão final da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Vila Velha de Ródão para a alteração da edificabilidade nos espaços de usos especial ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as sucessivas alterações, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais).
O resultado da votação foi de 14 (catorze) votos a favor e 4 (quatro) votos de abstenção, dos membros Joaquim Manuel Mendes Lopes, Ana Isabel Carmona Pereira Louro, Tiago Manuel Caetano Ferreira e Bianca Maria Cardoso Nawratil.
Assim, publica-se no Diário da República a alteração ao Regulamento e a deliberação da Assembleia Municipal que aprova a 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Vila Velha de Ródão para a alteração da edificabilidade nos espaços de usos especial.
Será ainda efetuada a publicitação através da comunicação social, e divulgação no sítio do Município na Internet.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, António Tavares Pinto Carmona.
Artigo 58.º
[…]
a) […]
b) O índice máximo de ocupação do solo é de 0,5;
c) […]
Deliberação
Dr.ª Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, Presidente da Assembleia Municipal do Município de Vila Velha de Ródão, certifica que da data da sessão ordinária deste órgão, realizada em 25 de setembro de 2026, consta, entre outras, uma deliberação com o seguinte teor:
“Foi presente à Assembleia Municipal o processo que constitui a versão final da 2.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial, de acordo com o artigo 90.º (n.º 1) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Vistos todos os elementos apresentados, a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão deliberou, por maioria, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial do (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as sucessivas alterações, conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), com as sucessivas alterações, aprovar a 2.ª alteração da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal para alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial.
A presente deliberação foi aprovada em minuta.”
O resultado da votação foi de 14 (catorze) votos a favor e 4 (quatro) votos de abstenção, dos membros Joaquim Manuel Mendes Lopes, Ana Isabel Carmona Pereira Louro, Tiago Manuel Caetano Ferreira e Bianca Maria Cardoso Nawratil.
Esta alteração teve como objetivo a alteração da edificabilidade nos espaços de uso especial.
Por ser verdade e para constar mandei passar a presente certidão, para ser junta ao processo administrativo, tendo esta deliberação sido aprovada em minuta (minuta n.º 16/2026), para efeitos de execução imediata, de acordo com o estipulado nos termos dos n.º 3 e n.º 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Vila Velha de Ródão, 29 de setembro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, Dr.ª Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
619943622
