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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25562/2026/2
Alteração à Tabela de Taxas e Licenças - Criação de Taxa para Ossários
Nuno Gustavo Pimenta Cardoso, Presidente da Junta de Freguesia de Águeda:
Torna público que, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugada com a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e em conformidade com a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), a Assembleia de Freguesia de Águeda, na sua sessão de 29 de setembro de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião de 08 de setembro de 2026, deliberou aprovar a Alteração à Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Águeda, com a introdução da nova taxa aplicável a ossários.
Mais se torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o respetivo projeto de alteração e a correspondente fundamentação económico-financeira foram submetidos a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, mediante aviso publicado no site oficial da Freguesia e nos locais de estilo, não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões ou contributos durante o referido prazo.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Gustavo Pimenta Cardoso.
ANEXO
Alteração à Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Águeda
Artigo 1.º
Objeto
O Presente documento procede à alteração da Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Águeda, através do aditamento de uma nova taxa relativa à concessão e utilização de ossários no cemitério sob gestão da freguesia.
Artigo 2.º
Aditamento à Tabela de Taxas
É aditado ao anexo III da Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Águeda, com a seguinte redação:
ANEXO III
Taxa de Ossários
Ocupação de ossário por cada ano ou fração: 40,00 €.
Caráter perpétuo: 400,00 €.
Fundamentação económico-financeira
Em cumprimento do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor da presente taxa foi fixado com base no principio da proporcionalidade e da equivalência jurídica, tendo em conta os seguintes vetores:
Custos diretos e indiretos: Considerou-se o custo de aquisição/construção das estruturas dos ossários, a manutenção e limpeza do espaço do cemitério, bem como o tempo médio despendido pelos serviços administrativos e operacionais da Junta de Freguesia na instrução do processo de execução material do ato.
Beneficio Auferido: O valor reflete a utilidade e o benefício particular proporcionando ao respetivo requerente através da disponibilização e gestão do espaço público para o fim pretendido.
O documento autónomo com os cálculos matemáticos detalhados encontra-se arquivado nos serviços da Junta de Freguesia para consulta dos interessados.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
320051747
