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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25570/2026/2
Por força do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/ 2012, de 8 de novembro, passou a ser da competência das Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa assegurar a gestão e manutenção corrente de mercados e feiras situados no seu território, pelo que é à Junta de Freguesia de Olivais (JFO) que cabe assegurar a gestão corrente dos quatro Mercados Retalhistas dos Olivais;
Nos termos da alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é da competência da Junta de Freguesia gerir os serviços da freguesia;
Conforme estipulado no artigo 16.º do Regulamento dos Mercados Retalhistas da Freguesia de Olivais o direito de ocupação de espaços comerciais nos Mercados, qualquer que seja o ramo ou setor de atividade a que se destinem, será efetuada mediante concurso público;
Assim, no uso das competências que lhe são conferidas, no artigo 18.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e por deliberação da Junta de Freguesia de 17 de setembro, torna-se público que o Concurso Público n.º 01/JFO/SMF/2026 - “Atribuição de Espaços Comerciais vagos nos Mercados Retalhistas dos Olivais”, se encontra aberto entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2026.
Durante o período do concurso, todos os interessados podem consultar as condições do concurso, respetivos anexos e formulário de candidatura, em www.olivais.pt, ou presencialmente, na sede da Junta de Freguesia de Olivais, Rua General Silva Freire, lote C, 1849-029 Lisboa, entre as 9h e as 17h nos dias úteis.
22 de setembro de 2026. - A Presidente, Iara Catarina Marques Ferreira.
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