Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25661/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 16 de setembro de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da assistente operacional Maria do Rosário Guerreiro Ameixa, ficando a mesma afeta à Divisão de Turismo e Património/Gestão de Equipamentos Turísticos - Parque de Campismo, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2026.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 1.074,56€, 4.ª posição da categoria de assistente operacional e nível 8 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
320050119
